CITAÇÃO e INTIMAÇÃO: diferenças

Com o CPC de 2015 veio novidades quanto às formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos que fazem parte de um processo.

No CPC de 1973 tínhamos a figura da citação, intimação e notificação.

Agora temos apenas a citação e a intimação.

Facilmente confundidos esses institutos, cada um desses termos tem as suas características individuais.

O art. 238 do CPC diz que a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.

O conceito atual de citação é mais perfeito e vincula ao elemento essencial, ou seja, integração à relação processual.

Na citação, comunica-se alguém para que este integre esta relação. A necessidade de comunicar para integrar tem ligação com o princípio do contraditório.

Sabe-se que o contraditório envolve necessariamente a comunicação e a possibilidade de reação. A comunicação ("ciência necessária") é feita, em um primeiro momento, por meio da citação.

A citação do réu ou executado constitui pressuposto de validade do processo, em caso de inobservância pode gerar nulidade.

A intimação por sua vez, prevista no art. 269, tem duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

Há uma inovação no § 1º do art. 269 ao permitir que os advogados possam intimar o advogado da parte contrária também pelo correio, fazendo juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Antes, no CPC/73, só era possível a intimação pelo correio realizada diretamente pelo ofício judicial (escrivão).

Outra novidade é que as intimações se realizem, sempre que possível, por meio eletrônico.

Já o termo notificação, excluído do CPC/2015, permanece no Processo Penal. Lá diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/p5pj

CITAÇÃO: EFEITOS

A citação é pressuposto de existência e validade do processo, sendo o ato formal pelo qual se convoca o réu (jurisdição contenciosa) ou interessado (jurisdição voluntária) a se integrar ao processo, dando-o ciência da existência da ação e oportunizando-o o exercício do direito de defesa.

Mas, embora a citação seja pressuposto, o posterior comparecimento do réu ou interessado ao processo supre a nulidade ou a falta de citação, em razão do princípio da instrumentalidade das formas.

De tal sorte, a citação é: i) ato processual formal (escrito e solene); ii) meio de cientificar a existência da demanda; iii) meio de dar oportunidade de defesa; iv) ato constitutivo, pois constitui a relação jurídica processual piramidal; v) pressuposto de existência e de validade.

O ato de citação é regido pelo princípio da pessoalidade, o qual impõe que a citação deve ser consumada sobre a pessoa em face de quem a ação foi proposta.

São exceções à pessoalidade do ato de citação, as hipóteses de: a) citação do preposto ou representante do réu, quando este estiver ausente e o ato que constitua a causa de pedir tenha sido praticado pelo preposto ou representante; b) dentro da relação locatícia, o locador estiver ausente do Brasil, podendo o locatário ajuizar ação em face do locador para discutir questões relativas à locação, citando-se o responsável pelo recebimento dos locativos.

Ademais, cumpre ressaltar que a citação pode ser:

I. Citação real, quando se tem a certeza que a informação chegou ao conhecimento do citando (é aquele que deve ser citado). É o modo ideal.

São os casos de citação feitas por correio ou Oficial de Justiça, hipóteses em que a não apresentação de defesa no prazo legal leva à revelia.

II. Citação ficta, quando não há certeza de que a informação chegou ao conhecimento do citando, mas para viabilizar o seguimento do processo cria-se a ficção/presunção jurídica de que a informação chegou ao seu destinatário. É um meio utilizado para salvaguardar o direito de ação do autor, pois este não pode ser prejudicado pelo desaparecimento do réu.

São os casos de citação feitas por hora certa/hora marcada ou edital, hipóteses em que a não apresentação de defesa no prazo legal não leva à revelia.

Quanto ao local: em regra, a citação dar-se-á no local em que o réu for encontrado. Todavia, tal regra encontra exceção nas seguintes hipóteses:

a. Militar: somente é permitida a citação no quartel, caso seja desconhecida sua residência ou se as tentativas de proceder à citação restarem infrutíferas.

b. Culto religioso: em razão da intangibilidade do culto religioso, o réu não poderá receber a citação dentro de tal momento.

c. Luto: durante o período de nojo não poderá ocorrer a citação de qualquer parente do falecido, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em segundo grau, nos 7 dias subsequentes ao falecimento.

d. Noivos: igualmente, no período de gala, não se pode proceder à citação do réu nos 3 dias subsequentes à data do seu casamento.

e. Doentes enquanto grave o seu estado: em tal hipótese, deve-se esperar a melhora do citando, ou no caso de urgência, deve o juiz nomear um curador para apenas receber a citação e providenciar uma defesa tempestiva a fim de evitar a revelia.

Feitas tais considerações, mister apontar os efeitos do ato de citação, tanto no aspecto processual, quanto no material. Vejamos:

São efeitos processuais da citação:

1. Prevenção: o juízo que primeiro ordenou a citação, torna-se prevento, isto é: prevenido para todas as outras ações que forem conexas ou continentes àquela.

2. Litispendência: a citação pode induzir à litispendência, pois ao trazer o réu ao processo, podem-se analisar os elementos identificadores da ação, de modo a poder constatar a litispendência (pressuposto processual negativo, consiste na existência de duas ações idênticas).

3. Tornar a coisa litigiosa: a citação vincula o objeto discutido no processo ao seu resultado. Qualquer alteração na titularidade da coisa, em regra, não se opõe ao processo após a citação.

São efeitos materiais da citação:

1. Constituir o devedor em mora: o ato de citação é evento capaz de constituir o réu em mora, ou seja: tornar o devedor inadimplente para todas as consequências legais daí decorrentes.

Mas, tal disposição tem natureza geral, de modo que se houver qualquer norma especial que determine a necessidade de constituição em mora do devedor por um meio específico (locação, por exemplo), a mera citação não supre tal necessidade.

2. Interromper a prescrição: a prescrição é interrompida pela citação e o efeito retroage à data da distribuição da ação, desde que o autor promova a citação nos prazos previstos em lei.

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ALUGUEL:

O contrato de aluguel acabou, mas o inquilino não quer sair. E agora?

Segundo o artigo Art. 573 do Código Civil,

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Isto é: acabou o contrato? Dê tchau.

Caso o prazo para desocupar acabe e o inquilino não queira sair, é imprescindível notificá-lo, isso porque o Código Civil diz que

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

Notifica ele, para mostrar oposição. Para mostrar que não há interesse em continuar com o contrato. Importante, nessa notificação, detalhar bem o pedido de devolução, descrevendo o que foi acordado e o tempo em que o usuário reside no imóvel e quando deveria ter saído.

Se notificado, e continuar, diz o artigo 575 que o locatário

pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Aí o jeito é ir brigar na justiça, contratando um advogado da sua confiança para entrar com uma Ação de Despejo.

É isso. Para mais informações, Código Civil Art. 565 ao 578 e a Lei 8.245.

[Jusbrasil]

PENSÃO ALIMENTÍCIA: EXONERAÇÃO.

QUANDO E COMO DEVO SOLICITAR A EXONERAÇÃO?

A pensão alimentícia prestada para filhos, ex-cônjuges ou genitores também podem ser exonerada (cancelada). Ninguém é obrigado a prestar alimentos eternamente.

Saiba que para que seja possível cancelar a prestação de pensão alimentar é necessário que haja alteração no binômino Necessidade e/ou Possibilidade, que resulta em duas possibilidades:

Quem é alimentado deixou de necessitar do auxílio; e/ou

Quem alimenta deixou de ter condições de prestar o auxílio.

Cada caso deverá ser analisado individualmente, mas caso você seja um prestador de alimentos e sinta que a situação que deu causa aos alimentos mudou, talvez seja o momento para pedir a exoneração dessa obrigação.

Motivos que levam ao deferimento do pedido de exoneração de alimentos:

I- Alimentos para os Filhos:

Filho atingiu maioridade e não está estudando;

Filho atingiu a maioridade, está estudando, mas já fez 24 anos de idade;

Filho atingiu a maioridade, está trabalhando e recebendo renda suficiente para manter todas as suas necessidades principais.

II - Alimentos para ex-cônjuge ou companheiro:

Ex-cônjuge já está recebendo alimentos há mais de 2 anos;

Ex-cônjuge já está em união estável ou em outro casamento;

Ex-cônjuge já está se trabalhando e percebendo renda suficiente para manter suas necessidades principais.

III- Alimentos para os genitores:

Com relação a alimentos prestados para os genitores, será necessário comprovar que a condição que levou à necessidade do auxílio acabou, ademais, importante destacar que todos os filhos têm responsabilidade em ajudar no auxílio alimentar, a obrigação não pode recair somente sobre um, mesmo que esse seja aquele que tenha a melhor capacidade econômica.

Em linhas gerais, esses são os principais pontos relacionados a exoneração de alimentos, destaca-se ainda que o pedido de exoneração se não tiver prazo na decisão que o instaurou, deverá ser requerido judicialmente para ter validade.

Ninguém deve espontaneamente parar de prestar os alimentos sem que tenha autorização legal, pois essa é a única dívida civil que pode levar ao aprisionamento do devedor.

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JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA E PRECEDENTE: Diferenças

Nem sempre esses termos são usados de forma técnica e adequada. A distinção é importante:

Precedente é qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de outro julgamento posteriormente proferido. É uma decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos parecidos.

Mas preste atenção, nem toda decisão, ainda que proferida pelo tribunal, é um precedente. Por exemplo, uma decisão que não transcender o caso concreto nunca será utilizada como razão de decidir de outro julgamento, de forma que não é considerada um precedente.

Outro exemplo, é uma decisão que se vale de um precedente para decidir, por uma razão lógica, essa decisão não pode ser considerada precedente, uma vez que sua base já o é um precedente. Por fim, as decisões que se limitam a aplicar a letra da lei também não podem ser consideradas precedentes.

Jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais, aplicações e interpretações das leis no mesmo sentido sobre uma matéria proferida pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.

A jurisprudência pode ser entendida de três formas: como decisão isolada de um tribunal da qual não caiba mais recursos; como um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais; como súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria.

Súmula é uma consolidação objetiva da jurisprudência (materialização objetiva).

O Tribunal, reconhecendo já ter formado um entendimento majoritário sobre determinada questão jurídica, tem o dever de formalizar esse entendimento por meio de um enunciado, dando notícia de forma objetiva de qual é a jurisprudência presente naquele tribunal a respeito da matéria.

Fontes: TJDFT

- Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 3. Ed. Rev., e ampl., - Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2016.

MANDADO DE SEGURANÇA: PRAZO

A Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, dispõe que o prazo decadencial para impetrar MS é de 120 dias. E o termo inicial desse prazo começa a fluir quando ocorre a ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23).

Uma leitura apressada do dispositivo legal poderia levar o intérprete ao seguinte raciocínio: as exigências veiculadas no edital do concurso são conhecidas a partir da publicação do edital; logo, publicado o edital, o candidato ao certame passa a ter ciência dessas regras e, tendo ciência, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 120 dias. Ou seja, o prazo inicial para ingressar com MS se iniciaria com a publicação do edital.

Trata-se de interpretação equivocada. O termo (prazo) inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios (de aprovação, de classificação ou que excluam o candidato do certame) e exigências de editais de concurso público conta-se do momento em que a cláusula do edital causar prejuízo ao candidato, pois é a partir desse instante que o candidato passa a ter seu direito efetivamente violado, e não quando da publicação do edital, que, por si só, não viola direito algum.

A 2ª Turma do STF bem elucidou a questão:

Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Impugnação de cláusula de edital de concurso público. Decadência. Termo inicial. Momento em que a disposição editalícia causar prejuízo ao candidato impetrante. 2. Caráter precário e transitório da concessão liminar mandamental. 3. A estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” – que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame – não viola a Constituição Federal. 4. Recurso a que se nega provimento. (RMS 23586, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011)

Dessa linha não destoa a jurisprudência do STJ ao entender que:

"O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital." Esse entendimento encontra-se nos seguintesjulgados (Acórdãos): AgRg no AREsp 213264/BA; RMS 034496/SP; AgRg no REsp 1306759/TO; RMS 032216/AM; AgRg no RMS 039516/BA; AgRg no AREsp 258950/BA, todos apreciados em 2013).

Diante desse contexto, percebe-se que o prazo inicial para impetrar MS com o objetivo de impugnar exigências editalícias de concurso público começa a fluir no momento em que a cláusula do edital causar prejuízo ao candidato, e não na data de publicação do edital.

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EVICÇÃO:

DICA RÁPIDA:

O primeiro passo é compreender o papel de cada indivíduo no instituto denominado evicção, ou seja, quem é quem nessa relação processual:

• Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
• Evictor: terceiro reivindicante;
• Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Quando ocorre?

Nos seguintes casos: a pessoa que adquiriu um bem perde a posse ou a propriedade, por decisão judicial ou ato administrativo, que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem.

Cabe indenização?

Claro, o adquirente ou evicto deverá ser indenizado pelo alienante por conta do prejuízo sofrido.

Há fundamento para esta indenização? Sim, baseado no Princípio da Garantia.

Neste caso, não importa discutir se o alienante estava ou não de boa-fé. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto ou adquirente.

Para melhor fixar a questão, veja como Min. Luís Felipe Salomão definiu o instituto:

“A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. ” (REsp 1.332.112-GO).

Quanto à indenização, o art. 450 do Código Civil define o que é devido ao evicto:

• indenização dos frutos que tiver sido a obrigado a restituir;
• indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
• custas judiciais e os honorários do advogado constituído pelo evicto;
• indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas (art. 453);
• prejuízos causados diretamente pela evicção também serão indenizados.

E a prescrição?

A 3ª Turma do STJ definiu que o prazo prescricional é de 3 anos (REsp 1.577.229/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2016).

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