Pena é uma espécie de sanção, ou seja, uma resposta do Estado ao sujeito infrator da Lei (contravenção ou crime).
Objetiva educar o homem, proteger bens jurídicos relevantes e defender a sociedade. Trata-se da tríplice finalidade da pena (retributiva, preventiva e reeducativa).
Consiste na restrição de alguns bens jurídicos pessoais.
Para punir alguém, é necessário o devido processo legal, por meio do mesmo fica constatado a autoria e a materialidade de uma atitude humana culpável.
A Constituição Federal apresenta as penas proibidas no Brasil.
Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Conheçamos cada uma.
A) pena de morte
Está proibida no Brasil, mas pode ocorrer por fuzilamento, sendo autorizada pela Justiça Militar da União, em caso de guerra externa.
A guerra deve ser conhecida por todos e declarada por ato do Presidente da República, mediante referendo ou autorização do Congresso Nacional.
Doutrinadores comentam que há mais duas espécies de pena de morte: a) o abate de aeronaves hostis, suspeitas ou duvidosas sobrevoando o espaço aéreo do Brasil (artigo 303, parágrafo 2 [segundo], da Lei n. 7.565/1986); b) o encerramento das atividades de uma pessoa jurídica que descumpriu o artigo 24 da Lei de Crimes Ambientais.
B) prisão perpétua
Artigo 75 do Código Penal: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
C) pena de trabalhos forçados
Preso nenhum está obrigado a trabalhar em serviços desgastantes e exaustivos.
Não confundamos essa pena com o trabalho previsto na Lei de Execução Penal, artigo 31, uma vez que possui a intenção de educar e ativar o intelecto do apenado.
D) pena de banimento
Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será banido do território nacional.
E) pena de natureza cruel
A Carta Maior do país, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, repreende a prática de crueldade e desumanidade dos presos, que não poderão ficar em celas escuras e insalubres, nem serem tratados indignamente.
Lecionam os professores Juan Carlos Ferré Olivé, Miguel Angel Nunes Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito que "o corpo humano é intangível para o Estado, e a integralidade física do condenado deve ser protegida, tanto em relação ao tipo de pena, quanto com a forma com a qual se executam sanções que indiretamente possam encobrir tratamentos desumanos, como são as privativas de liberdade".
Fonte: Jusbrasil
