Análise das mudanças:
a) Apelação
Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art. 928, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Sua apresentação é feita ao juízo ad quo para admissibilidade ou não;
Nos casos previstos no art. 520, I e VII seu recebimento é apenas com efeito devolutivo.
Ante uma breve análise não parece ter sofrido modificações relevantes porque o caput do art. 963 retoma o mesmo enfoque do código atual quando estabelece que da sentença cabe apelação. A diferença ocorrerá nas questões incidentes não resolvidas no processo, pois não preclusivas ante a supressão do agravo retido, assim as questões não arguidas poderão ser feitas nas razões da apelação.
b) Agravo Retido
Agravo Retido: é cabível contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 1ª parte do atual
CPC, prazo é de 10 dias – art. 522, exceto em audiência de Instrução e Julgamento, devendo ser interposto no ato art. 523, § 3º do atual
CPC, há exigência de preparo, sua motivação se dá como uma espécie de preliminar de recurso de apelação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seus efeitos são os mesmos da apelação, há presença do contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita, exceto quando em audiência de instrução e julgamento quando deverá ser na forma oral (art. 523, § 3º).
Agravo Retido: No novo
CPC o agravo retido foi extinto, devendo eventuais questões decididas na fase cognitiva serem suscitadas como preliminar de apelação, já que não se opera a preclusão (art. 923, parágrafo único).
Está previsto no art. 522 do atual código e foi extinto do anteprojeto do novo
CPC.
Forma de recurso interposto contra decisão interlocutória de primeira instância.
Embora haja o prazo de 10 dias, o Agravo Retido só será apreciado em caso de recurso de apelação.
Em caso de decisão interlocutória proferida em audiência, o agravo deverá ser interposto imediatamente.
c) Agravo de Instrumento
Agravo de instrumento é previsto no atual código contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 2ª parte, o prazo é de 10 dias art. 522, há necessidade de preparo, sua motivação é encontrada no artigo 524, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é Devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo no caso do art. 558, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Agravo de instrumento no novo
CPC é cabível contra decisão interlocutória art. 929, seu prazo é de 15 dias art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, sua motivação é prevista no artigo
930, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo art. 935, seu efeito é Devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo – art. 933, inciso I, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
O agravo de instrumento é um recurso dirigido às decisões interlocutórias, sendo previsto na segunda parte do art. 522, no atual
CPC, e no anteprojeto do novo
CPC, no art.
929.
No atual
CPC é aceito apenas nas seguintes situações conforme Rios 2012 contra decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, as que não admitirem recurso de apelação, ou as referentes aos efeitos que o juiz atribui a esse recurso; contra a decisão que julga a liquidação e contra aquele que, em cumprimento de sentença, julga a impugnação do executado; contra as decisões contra as quais não seja possível apresentar o agravo retido. Rios
O anteprojeto do novo
CPC apresenta um rol taxativo das possibilidades do Agravo de Instrumento:
Art. 929. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias:
I - que versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência;
II - que versarem sobre o mérito da causa;
III - proferidas na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução;
IV - em outros casos expressamente referidos neste Código ou na lei.
d) Agravo Interno
Agravo interno: encontra amparo legal nos arts. 557, § 1º; art. 545; art. 120, § único e art.
532 do atual
CPC, prazo é de 5 dias, não há necessidade de preparo, motivação Art.
557,
§ 1º; art.
545; art. 120, § único e art. 532, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo a depender de cada modalidade, efeito apenas devolutivo, não há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Agravo interno: no novo
CPC seu processamento se dará conforme o regimento interno de cada tribunal - Art. 936.
Previsto nos arts. 557, § 1º; 545; 120, § único e 532 do atual
CPC e no art.
936 do projeto do novo
CPC.
Recurso cabível contra as decisões unilaterais do relator.
Deve ser interposto no prazo de 5 dias;
No anteprojeto do novo
CPC será processado conforme o regimento interno de cada tribunal.
e) Embargos Infringentes
Embargos infringentes: Cabimento na forma do artigo 530 do atual
CPC, prazo de 5 dias art.
536, a exigência de preparo é conforme lei local, motivação estabelecida no art.
530 do atual
CPC, Ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, juízo de admissibilidade conforme art. 531, seu efeito é Devolutivo, suspensivo se a apelação tiver sido recebida em tal efeito, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Embargos infringentes: No novo
CPC esta modalidade foi extinta.
Previsto no art. 530 do atual
CPC, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.
Tem cabimento apenas em acórdãos não unânimes de julgamento de apelação ou de ação rescisória.
f) Embargos de Declaração
Embargos de declaração: é cabível contra qualquer decisão art. 535, I e II do atual
CPC, prazo de 5 dias art.
536, não há necessidade de preparo, motivação art.
535, I e I do
CPC, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo art. 538, parágrafo único, efeito apenas devolutivo, não há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Embargos de declaração: é cabível contra qualquer decisão art. 937, I e II, prazo de 5 dias art. 938, não há necessidade de preparo, motivação art.
937, I e II do novo
CPC, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo art.
941, §§ 1º a 3º do novo
CPC, não há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Tem como pressuposto específico de admissibilidade a existência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença ou acórdão embargado. (SANTOS, 2009, p. 155);
destaque-se ainda que podem se caracterizar como meramente protelatórios, caso em que o embargante será condenado a pagar uma multa;
Neste sentido a previsão da multa no atual
CPC é de, no máximo, 1% sobre o valor da causa, o que se pretende alterar no novo
CPC para até 5% sobre o valor da causa.
g) Recurso Ordinário
Recurso Ordinário: cabimento previsto nos Arts. 539, incisos I e II e arts.
102, inciso
II, alíneas
a e
b e
105, inciso
II, alíneas
a,
b e
c da
CF. prazo de 15 dias art. 536, exigência de preparo, motivação art. 536, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade art. 518, § 2º, efeitos suspensivo (art. 520); devolutivo (art. 520, incisos I a VII), presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Recurso Ordinário: cabimento no novo
CPC art.
942,
I e
II, prazo de 15 dias art.
907, parágrafo único, exigência de preparo, motivação art.
942,
I e
II, Ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – Juízo de admissibilidade art.
926, efeitos devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art.
928, presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.
Trata-se, na essência, de recurso constitucional (arts. 102, inciso II, alíneas a e b e 105, inciso II, alíneas a, b e c da CF);
Tem natureza de apelação em causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões, e causas de competência originária dos juízes federais (SANTOS, 2009, p. 203);
Não há alteração relevante no anteprojeto do novo
CPC;
Este recurso é utilizado em causas internacionais, ou seja, aquelas previstas no art.
539, inciso
II, alínea
b do
CPC e art.
105, inciso
II, alínea
c da
CF.
h) Recurso Especial
Recurso Especial: cabimento previsto nos Arts.
102, inciso
III da
Constituição Federal e
541 do
CPC, prazo é de 15 dias art.
508 do atual
CPC, motivação art. 541, I e
III CPC, exigência de preparo, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade art. 542, § 1º. Efeito somente devolutivo, há presença de contraditório, apresentação por meio de petição escrita.
Recurso Especial: no novo
CPC é previsto no art.
944, prazo é de 15 dias art.
907, parágrafo único, exigência de preparo, motivação art.
944, I e III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade art.
945, parágrafo único, efeito somente devolutivo, presença de contraditório, apresentação por meio de petição escrita.
O recurso especial, assim como o extraordinário que será analisado posteriormente, possui pressupostos específicos de admissibilidade, a seguir elencados:
O primeiro deles diz respeito ao esgotamento das vias ordinárias, conforme súmula 207 do STJ, que trata da hipótese de inadmissão do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão de origem;
O segundo pressuposto trata da existência de prequestionamento de matéria infraconstitucional, já que não se aplica nesse tipo de recurso o efeito translativo, cabendo ao STJ apenas a análise do que for prequestionado;
Competência do STJ para julgamento;
Tem-se ainda que cabível, em tal recurso, apenas análise de matéria de Direito, não cabendo nova análise da situação fática;
A única exceção à regra é a revaloração das provas, a qual tem sido admitida pelo STJ em sede de recurso especial;
Outro pressuposto importante é a existência de repercussão geral da matéria questionada, necessária à admissão do recurso.
i) Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário: cabimento na hipótese do art. 539, I e II do atual
CPC, prazo de 15 dias art.
536, motivação é encontrada no art.
541,
I e II, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade previsto no art.
542,
§ 1º do atual
CPC, efeito apenas devolutivo, presença do contraditório, apresentação por meio de petição escrita.
Recurso Extraordinário: cabimento art.
942,
I e
II do novo
CPC, prazo de 15 dias previsto no art.
907, parágrafo único, necessidade de preparo, motivação art.
944, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade art.
945, parágrafo único, efeito apenas devolutivo, presença de contraditório, apresentação por meio de petição escrita.
Tal como no recurso especial, para admissibilidade do recurso extraordinário é imprescindível o esgotamento das vias ordinárias, conforme inteligência da súmula 281 do STF;
Também é necessária a existência de prequestionamento de matéria constitucional para admissão do recurso;
Aqui reside uma das principais diferenças entre o recurso extraordinário e o especial, já que o primeiro destina-se às causas em que se discute matéria constitucional e o segundo matéria infraconstitucional, o que também serve para diferenciar a competência para julgamento de ambos os recursos, uma vez que o primeiro é de competência do STF e o segundo do STJ;
Igualmente cabível neste recurso apenas a análise de matéria de Direito, não cabendo nova análise dos fatos;
Necessária, ainda, a repercussão geral da matéria constitucional questionada, para possibilitar a admissão do recurso;
Importante destacar que são cabíveis, simultaneamente, ambos os recursos;
Em tal caso, os autos serão remetidos ao STJ e processados nos termos do art.
543 e §§ do
CPC atual e art.
946 a 949 do anteprojeto do novo
CPC.
j) Embargos de divergência em Resp e Re
Embargos de divergência em Resp e Re: cabimento previsto no art. 546, I e II do atual
CPC, prazo previsto no regimento interno art. 546, parágrafo único, necessidade ou não de preparo também é previsto no regimento interno art. 456, parágrafo único, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo conforme cabimento ou adequação, efeitos e presença de contraditório varia de acordo com o regimento interno art. 546, parágrafo único, apresentação por meio de petição escrita.
Embargos de divergência em Resp e Re: cabimento previsto no art. 959, I a IV do novo
CPC, prazo de acordo com o regimento interno art. 960, motivação art. 959, I a IV, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo conforme cabimento ou adequação, necessidade de preparo, efeitos, presença de contraditório ambos de acordo com o regimento interno art. 960, apresentação por meio de petição escrita.
Previsão no atual
CPC no art.
546, incisos
I e II, os quais trazem as hipóteses de cabimento de referido recurso;
Não há maiores considerações na atual legislação processual, já que o parágrafo único do referido dispositivo legal rege que o procedimento judicial será fixado pelo regimento interno do tribunal;
No anteprojeto do novo
CPC esta disposição foi mantida, entretanto cabem algumas considerações relevantes;
O art. 960, parágrafo único, cria a hipótese de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso extraordinário, quando pendente embargos de divergência de decisão proferida em sede de recurso especial;
Destaque-se ainda a ampliação de hipóteses de cabimento de embargos de divergência, conforme disposições do art. 959, incisos I a IV;
Houve ainda, conforme a disposição do art. 959, § 1º, a abertura de possibilidade de confronto de teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária do tribunal.
l) Recurso Adesivo
Recurso adesivo: cabimento previsto no art. 500, I a III do atual
CPC, prazo de 15 dias art.
500,
parágrafo único, necessidade de preparo, motivação art.
500,
I a
III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade previsto no art.
500,
parágrafo único, efeitos devolutivo e suspensivo, ou apenas devolutivo (conforme apelação interposta), presença de contraditório, apresentação por meio de petição escrita.
Recurso adesivo: no novo
CPC é previsto no art.
910,
parágrafo único, I a III, prazo de 15 dias conforme art.
910,
parágrafo único, necessidade de preparo, motivação presente no art.
910,
parágrafo único, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo juízo de admissibilidade previsto no artigo
910,
parágrafo único, os efeitos devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo a depender da apelação interposta, presença de contraditório e apresentação por meio de petição escrita.
Esta modalidade recursal destina-se às hipóteses de sucumbência parcial de ambas as partes;
Há crítica doutrinária em relação à denominação do recurso, já que adesivo é aquilo que “se une” ou que “se junta”, enquanto o mais correto seria “condicionado” ou “subordinado”, dada a função do recurso (SANTOS, 2009, p. 216);
O principal pressuposto de admissibilidade deste tipo de recurso é a existência de recurso principal interposto pela parte contrária;
É cabível no prazo legal de resposta do recurso principal, em regra os 15 dias previstos no art.
508 do
CPC atual e art.
907, parágrafo único do anteprojeto do novo
CPC;
A principal alteração que se pretende introduzir no novo
CPCé a extinção da hipótese de cabimento deste recurso no caso de embargos infringentes, conforme art. 910, parágrafo único, inciso II, do anteprojeto.
Outros pontos importantes:
*Recurso: unifica os prazos recursais, sendo 15 dias, exceção para os embargos de declaração;
*Regra: Efeito devolutivo;
*Apelação: Juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça, evitando recurso contra decisão de 1º grau inadmitindo a apelação;
*Fim do agravo retido e dos embargos infringentes;
*Sucumbência recursal: não admissão ou rejeição unanime;
*Desistência: Exceção nos repetitivos.
*Demandas repetitivas tem a possibilidade de reduzir os recursos, pois possibilitará que o juiz, quando identifique demanda idênticas, provoque os tribunais superiores para a decisão, aplicando-se o resultado a todas aquelas pendentes de julgamento. Neste caso, a segurança jurídica será maior, pois os processos de massa terão seus resultados mais previsíveis.
Por fim, a intenção do novo Código é reestabelecer a crença no judiciário, em queda devido a morosidade, e tornar assim o processo mais célere e lógico.
Referências
BRASIL, Projeto de Lei n. 166/2010 que dispõe sobre a reforma do
código de processo civil. Disponível em: Acesso em: 26 out. 2013.
GONÇALVES, Gláucio Ferreira Maciel; VALADARES, André Garcia Leão Reis. O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
