PORTUGUÊS JURÍDICO:

Quando se usa impetrar, ajuizar, interpor e protocolar?

• Recurso - interpor

Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime.

• Petição - protocolar

Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.

• Mandado de segurança - impetrar

Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função.

• Habeas corpus - impetrar

Ex: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes.

• Ação civil pública – apresentar / ajuizar

Ex: O Ministério Público apresentou/ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.

• denúncia - oferecer / propor

Ex: O MP ofereceu/propôs denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi protocolada ontem, na Central de Inquéritos.

• Parecer - emitir / dar (termo não técnico)

Ex: O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as condições para a decretação da prisão preventiva.

• liminar - conceder/ requerer

Ex: O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público. sentença -

• Proferir/ prolatar

Ex: A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.

• Despacho - proferir

Ex: O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.

• Embargos - opor / ajuizar

Ex: O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.

É bom lembrar: deferir X indeferir

Deferir significa despachar favoravelmente, conceder, concordar.

Ex: O juiz deferiu requerimento do Ministério Público e a casa de shows não poderá funcionar até que apresente em juízo toda a documentação necessária. Indeferir: não atender

Ex: O juiz indeferiu o pedido do Ministério Público, porque a casa de shows apresentou em juízo a documentação que atestava as condições de segurança e higiene exigidas.