TESTAMENTO:

A importância dele!

O testamento nada mais é do que um documento que dispõe a última vontade do testador, qual seja, a divisão dos seus bens da melhor forma possível, seja para seus herdeiros, seja para terceiros.

Primeiramente insta salientar a sucessão legítima.

Prescreve o artigo 1829 do Código Civil que a sucessão legítima será, em concorrência, dos ascendentes, descendentes e cônjuge (respeitada a peculiaridade de cada caso).

Essa sucessão legítima significa que essas pessoas (ascendente, descendente e cônjuge) são herdeiros legítimos, ou seja, metade dos bens do falecido serão partilhados entre eles.

No testamento o instituidor testamentário pode regulamentar a partilha de seus bens ao herdeiros, resguardando os bens com cláusulas especiais de forma que contenha, por exemplo, cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

E a sucessão testamentária?

Pois bem. O testador pode dispor da outra metade dos seus bens, que não são transferidos aos herdeiros.

Isso mesmo, o instituidor testamentário só pode dispor de 50% de seus bens em testamento a terceiros. Ou seja, 50 % serão obrigatoriamente partilhados entre os herdeiros e 50% pode ser partilhado em testamento para quem o testador quiser, como por exemplo, fazendo doações.

O testamento mais completo é aquele que determina o que cada um vai receber para se evitar litígios judiciais.

Se você não tiver um testamento, o Estado se incumbe de repartir os bens somente aos seus herdeiros, usando a distribuição de bens em conformidade com a lei vigente, de forma que essa partilha pode ou não coincidir com seus interesses.

Além disso, os interesses dos seus herdeiros podem entrar em conflito, de forma que eles precisem contratar um advogado para resolver o litígio na ação de inventário.

Ademais, se você não tiver nenhum herdeiro, mais cedo ou mais tarde o Estado se agrega de seus bens. O ideal também seria criar um testamento doando seus bens a terceiros, fazendo doações e etc.

Criar um testamento nos força a encarar a nossa própria morte, tarefa essa que não é nada fácil. Contudo, esse momento será muito mais difícil para as pessoas que você ama se você não tiver um testamento.

Procure um advogado, ele te auxiliará da melhor forma possível, determinando o tipo de testamento que precisa, auxiliando-o na tomada de decisões certas sobre a divisão de seus bens, economizando impostos e aproveitando planejamento patrimonial.